Custody hearing in check

between regulatory recognition and practical emptying

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.17202752

Keywords:

Custody hearing, Anticrime Package, National Justice Council, excessive language

Abstract

This article analyzes the custody hearing as a fundamental guarantee for prisoners, highlighting its provisions in international treaties and Brazilian law, both before and after Law No. 13,964/2019. It discusses the impact of decisions by the Supreme Federal Court and the National Council of Justice on the flexibility of the institution, including its waiver in circumstances not provided for by law. The growing practice of releasing prisoners without a hearing compromises the legality of the arrest and the prevention of violations of the physical and mental integrity of the detainee. It warns of the risk of weakening the institution, which represents a significant achievement in contemporary criminal proceedings.

 

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Author Biographies

Danielle Souza de Andrade e Silva Cavalcanti, Universidade Federal de Pernambuco

PhD in Procedural Law from USP (2009). Master in Public Law from UFPE (2003). Adjunct Professor of Criminal Procedural Law at UFPE.

Felipe Gustavo Ramos de Oliveira Filho, Universidade Federal de Pernambuco

Master in Law from UFPE (2025). Co-founder of the Academic League of Criminal Sciences of UFPE – UFPECrim. Advisor to the Federal Public Ministry in Pernambuco.

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Published

2025-09-30

How to Cite

CAVALCANTI, Danielle Souza de Andrade e Silva; OLIVEIRA FILHO, Felipe Gustavo Ramos de. Custody hearing in check: between regulatory recognition and practical emptying. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 395, p. 13–16, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17202752. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2211. Acesso em: 19 apr. 2026.

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