The urgency of declaring the unconstitutionality of the indiscriminate requirement of a criminal exam for progression of regime

Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.16943509

Keywords:

overincarceration, criminal nonretroactivity, individualization of punishment, novatio legis in pejus

Abstract

Law 14,843, enacted on April 11, 2024, significantly amended the Criminal Enforcement Law by requiring mandatory criminological examination for regime progression, severely restricting temporary releases, and authorizing electronic monitoring: changes that intensify the rigor of criminal enforcement, contributing to overincarceration and violation of the principle of individualization of punishment. Case law has established that these innovations do not apply retroactively to convictions prior to the law's entry into force, respecting the principle of criminal nonretroactivity. The measure also increases costs and overburdens technical teams, with a clear negative impact on resocialization.

Downloads

Download data is not yet available.

References

BICALHO, Pedro Paulo Gastalho de; REISHOFFER, Jefferson Cruz. Exame criminológico e psicologia: crise e manutenção da disciplina carcerária. Fractal: Revista de Psicologia, Rio de Janeiro, v. 29, n. 1, p. 34-44, 2017. https://doi.org/10.22409/1984-0292/v29i1/1430

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 ago. 2025.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Impactos da Lei 14.843 de 2024. Brasília: CNJ, 2024. Disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1990026263.pdf. Acesso em: 14 ago. 2025.

CARVALHO, Salo de. O (novo) papel dos “criminólogos” na execução penal: as alterações estabelecidas pela Lei 10.792/03. In: CARVALHO, Salo de (org.). Crítica à Execução Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 163.

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. A inconstitucionalidade da Lei n. 14.843/2024. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 32, n. 383, p. 2-3, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1631. Acesso em: 14 ago. 2025.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Mukong v. Cameroon, CCPR/C/51/D/458/1991. ONU: 1991. Disponível em: https://juris.ohchr.org/casedetails/321/en-US. Acesso em: 4 ago. 2025.

SÁ, Alvino Augusto de. O exame criminológico e seus elementos essenciais. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 18, n. 214, p. 4-5, 2010.

SÃO PAULO (Estado). Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. Relatório apresentado ao Comitê de Políticas Penais. São Paulo: 2024. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/relatorios. Acesso em: 14 ago. 2025.

Published

2025-08-28

How to Cite

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. The urgency of declaring the unconstitutionality of the indiscriminate requirement of a criminal exam for progression of regime. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 394, p. 2–4, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.16943509. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2246. Acesso em: 10 jun. 2026.

Metrics

Similar Articles

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.

Most read articles by the same author(s)

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 > >>