Supreme Federal Court

Authors

  • Roberto Portugal de Biazi Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • Vivian Peres

Abstract

Case law compiled by Roberto Portugal de Biazi and Vivian Peres.

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Author Biography

Roberto Portugal de Biazi, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e em Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (IBCCrim-Coimbra); Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), onde atua no Departamento de Amicus Curiae, Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e ao Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Published

2019-10-01

How to Cite

BIAZI, Roberto Portugal de; PERES, Vivian. Supreme Federal Court. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 323, p. 36–38, 2019. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2353. Acesso em: 16 jun. 2026.

Issue

Section

Jurisprudência Comentada

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