Criminal public policy: legal and doctrinal discussions for legislative evaluation in Brazil

Views: 232

Authors

Keywords:

Criminal policy, Legislative rationality, Legislative impact assessment

Abstract

This paper discusses the importance of the study of criminal sciences as a whole, highlighting the need to consolidate a research area focused on Criminal Legislative Policy, which is based on the use of empirical data in the discussion of criminalizations. In a second moment, this concept is intersected with that of criminal policy, pointing out the legal means for criminal legislative evaluation to begin to be carried out in Brazil.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Dra. Chiavelli Facenda Falavigno, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - Florianópolis/SC

Doutora em Direito Penal (USP). Professora adjunta da Universidade Federal de Santa Catarina. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9833644727888072

References

BENITO SÁNCHEZ, Demelsa. Evidencia empírica y populismo punitivo: El diseño de la política criminal. Barcelona: JM Bosch, 2020.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 4373/2016 de 16 de fevereiro de 2016. Estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena. Brasília: Câmara dos Deputados, 2016. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077166. Acesso em: 12 jul. 2023.

DIEZ RIPOLLÉS, José Luis. La dimensión inclusión/exclusión social como guía de la política criminal comparada. Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología. n. 13-12, p. 12:1-12:36, 2011. Disponível em: http://criminet.ugr.es/recpc/13/recpc13-12.pdf. Acesso em: 6 jul. 2023.

ESPANHA. Ley 27/2022, de 20 de diciembre, de institucionalización de la evaluación de políticas públicas en la Administración General del Estado. Publicado em: BOE, n. 305, p. 178598-178619, 21 dez. 2022. Disponível em: https://www.boe.es/eli/es/l/2022/12/20/27. Acesso em: 6 jul. 2023.

FALAVIGNO, Chiavelli Facenda; CALIXTO, Glexandre de Souza. Política legislativa penal em debate: um estudo comparativo entre Brasil e Espanha. In: AMARAL, Augusto Jobim do; GUADAGNIN, Renata (Orgs.). Conexões Internacionais: temas atuais em Direitos Humanos. Porto Alegre: Fundação Fênix, 2022. p. 95-114. https://doi.org/10.36592/9786581110666-06

OLIVER-LALANA, Daniel. La legislación en serio: Estudios sobre derecho y legisprudencia. Valência: Tirant lo Blanch, 2019.

RAMOS, Marcelo Buttelli. Política (pública) criminal, ciência do direito penal e criminologias: aportes para uma construtiva relação de interdisciplinaridade. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 13, n. 1. p. 271-291, 2023. https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.8822

STRANO, Rafael. Política pública criminal. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2023.

Published

2023-08-02

How to Cite

Facenda Falavigno, D. C. (2023). Criminal public policy: legal and doctrinal discussions for legislative evaluation in Brazil. Boletim IBCCRIM, 31(369). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/655