The limits of weighing up principles, in the light of the example of imprisonment at second instance

Views: 18

Authors

  • Alvaro Augusto Macedo Vasques Orione Souza Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP - São Paulo/SP https://orcid.org/0000-0002-1959-7113

Keywords:

Incarceration after ruling by a Court of Appeals, Ponderation of principles, Limits

Abstract

During the years between Brazil´s Supreme Court rulings on the HC 126.292 and on the ADCs 43, 44 and 54, the position in favor of the possibility of one’s incarceration following a conviction sustained by a Court of Appeals was automatically incorporated by Courts all over the country. This phenomenon disregarded the limits of the ponderation of principles, which is not apt to offer universal and general solutions, applicable to each and any collision between the same two principles.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Alvaro Augusto Macedo Vasques Orione Souza, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP - São Paulo/SP

Mestre em Direito Processual Penal, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (ano de conclusão: 2022). Pós-Graduado Lato-Sensu em Processo Penal, pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, em parceria com o Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (ano de conclusão: 2015). Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Penal Econômico, pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (ano de conclusão: 2014). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/1472100365401426

References

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 126292. Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Fedral. HC 152752, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 26-06-2018 PUBLIC 27-06-2018.

STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 538-539.

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 84078, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-05 PP-01048.

ALEXY, Robert. Sistemas jurídicos, princípios jurídicos y razón prática. In: IV Jornadas internacionales de lógica e informática jurídicas. San Sebastián, setembro de 1988. Disponível em: <https://doxa.ua.es/article/view/1988-n5-sistema-juridico-principios-juridicos-y-razon-practica>. Acesso em: 03 set. 2019.

Published

2023-12-21

How to Cite

Macedo Vasques Orione Souza, A. A. (2023). The limits of weighing up principles, in the light of the example of imprisonment at second instance. Boletim IBCCRIM, 28(334), 4–7. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/887