Precautionary guard and provisional guard: the legal nature of preventive prison

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Authors

  • Sebastian Mello Universidade Federal da Bahia - UFBA - Salvador/BA
  • Luíza Guimarães Campos Batista Gomes Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP https://orcid.org/0000-0002-5891-8557

Keywords:

Precautionary protection, Provisional protection, Pre-trial detention, Anti-crime package

Abstract

This essay is an invitation to an academic debate of the study of pre-trial detention´s legal nature in a criminal procedural, in view of the recent changes introduced expressly in the criminal procedural logic by the new legislation. This study will establish in parallel what is understood as precautionary protection and provisional protection by civil procedural science, and its possible relationship with criminal procedural, even before such legal-positive concepts have been inserted into the criminal procedural logic by the legislator.

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Author Biographies

Sebastian Mello, Universidade Federal da Bahia - UFBA - Salvador/BA

Doutor em Direito Público (UFBA). Mestre em Direito Econômico (UFBA). Professor de Direito Penal da Universidade Federal da Bahia (UFBA) na graduação, mestrado e doutorado. Professor da Faculdade Baiana de Direito. Advogado Criminalista. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/2042697331981933

Luíza Guimarães Campos Batista Gomes, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutorando em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Público pelo Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal do Estado da Bahia (UFBA - 2021). Especialista em Ciências Criminais pela UCSal. Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2554520668602458

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Published

2024-02-16

How to Cite

Mello, S., & Guimarães Campos Batista Gomes, L. (2024). Precautionary guard and provisional guard: the legal nature of preventive prison. Boletim IBCCRIM, 29(338), 15–17. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/943

Issue

Vol. 29 No. 338 (2021): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Section

Doutrina

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