Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?

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Autores/as

  • Gina Ribeiro Gonçalves Muniz Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
  • Jorge Bheron Rocha Defensoria Pública do Estado do Ceará
  • Nestor Eduardo Araruna Santiago Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG, Brasil.

Palabras clave:

Acordo de não persecução penal, Retroatividade penal, Negócio jurídico processual penal

Resumen

Trata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime. Defende-se a aplicação retroativa do ANPP com fundamento no princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, pois entende-se que a norma inserta no caput do art. 28-A do CPP tem natureza híbrida, ou seja, além de abarcar normas processuais, também tem cariz nitidamente penal, na medida em que o efetivo cumprimento do ANPP implica extinção da punibilidade do agente.

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Biografía del autor/a

Gina Ribeiro Gonçalves Muniz, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Mestre em Ciência Jurídico Criminais pela Universidade de Coimbra. Defensora Pública do Estado de Pernambuco.

Jorge Bheron Rocha, Defensoria Pública do Estado do Ceará

Doutor em Direito Constitucional pela UNIFOR. Mestre em Ciências Jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal, com estágio na Georg-August-Universität Göttingen, Alemanha. Pós-graduado em Processo Civil pela Escola Superior do Ministério Público do Ceará. Defensor Público no Estado do Ceará e Professor da Unichristus.

Nestor Eduardo Araruna Santiago, Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG, Brasil.

Doutor, Mestre, Especialista e Graduado em Direito pela UFMG, com estágio Pós-doutoral na  Universidade do Minho. Professor Titular da Universidade de Fortaleza. Professor Adjunto da Universidade Federal do Ceará. Advogado criminalista.

Citas

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Publicado

2024-07-18

Cómo citar

Ribeiro Gonçalves Muniz, G., Bheron Rocha, J., & Araruna Santiago, N. E. (2024). Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?. Boletim IBCCRIM, 29(349), 12–14. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1402

Número

Vol. 29 Núm. 349 (2021): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Sección

Doutrina

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