What is the time scope of the criminal non-persecution agreement?

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Authors

  • Gina Ribeiro Gonçalves Muniz Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
  • Jorge Bheron Rocha Defensoria Pública do Estado do Ceará
  • Nestor Eduardo Araruna Santiago Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG, Brasil.

Keywords:

Criminal Non-Persecution Agreement, Retroactivity of the criminal law, Criminal procedure negotiation

Abstract

This article focuses on the application of the Criminal Non-Persecution Agreement (CNPA) to criminal proceedings in progress, not only in discovery, trial and appeal phases, but also in process already in criminal execution procedure when the Anticrime Package Law was enacted. We defend the retroactive application of the CNPA based on the constitutional principle of retroactivity of the most beneficial criminal law, as it is understood that the rule inserted in art. 28-A of Brazilian Criminal Procedure Code has a hybrid nature, that is, in addition to encompassing procedural rules, it also has a criminal law nature, insofar as the compliance with the CNPA implies the extinction of the punishment of the agent.

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Author Biographies

Gina Ribeiro Gonçalves Muniz, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Mestre em Ciência Jurídico Criminais pela Universidade de Coimbra. Defensora Pública do Estado de Pernambuco.

Jorge Bheron Rocha, Defensoria Pública do Estado do Ceará

Doutor em Direito Constitucional pela UNIFOR. Mestre em Ciências Jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal, com estágio na Georg-August-Universität Göttingen, Alemanha. Pós-graduado em Processo Civil pela Escola Superior do Ministério Público do Ceará. Defensor Público no Estado do Ceará e Professor da Unichristus.

Nestor Eduardo Araruna Santiago, Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG, Brasil.

Doutor, Mestre, Especialista e Graduado em Direito pela UFMG, com estágio Pós-doutoral na  Universidade do Minho. Professor Titular da Universidade de Fortaleza. Professor Adjunto da Universidade Federal do Ceará. Advogado criminalista.

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Published

2024-07-18

How to Cite

Ribeiro Gonçalves Muniz, G., Bheron Rocha, J., & Araruna Santiago, N. E. (2024). What is the time scope of the criminal non-persecution agreement?. Boletim IBCCRIM, 29(349), 12–14. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1402

Issue

Vol. 29 No. 349 (2021): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Section

Doutrina

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