Guerra fiscal

legalidade e atipicidade da utilização pelo contribuinte de créditos presumidos instituídos sem convênio interestadual

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Autores/as

  • Edward Rocha de Carvalho Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil.

Palabras clave:

ICMS, Penal, Crédito presumido, Convênio interestadual, Atipicidade

Resumen

A utilização pelo contribuinte de créditos presumidos instituídos sem convênio interestadual possui reflexos nos Direitos Tributário e Penal, com a presunção de legitimidade dos órgãos públicos, sendo atípica a conduta do contribuinte diante do princípio da não-cumulatividade do ICMS.

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Biografía del autor/a

Edward Rocha de Carvalho, Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil.

Mestre pela UFPR. Advogado. Sócio da Miranda Coutinho, Carvalho & Advogados.

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Publicado

2024-07-19

Cómo citar

Rocha de Carvalho, E. (2024). Guerra fiscal: legalidade e atipicidade da utilização pelo contribuinte de créditos presumidos instituídos sem convênio interestadual . Boletim IBCCRIM, 30(351), 8–10. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1424

Número

Vol. 30 Núm. 351 (2022): Boletim IBCCRIM - Fevereiro

Sección

Doutrina

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