Guerra fiscal
legalidade e atipicidade da utilização pelo contribuinte de créditos presumidos instituídos sem convênio interestadual
Vistas: 9Palabras clave:
ICMS, Penal, Crédito presumido, Convênio interestadual, AtipicidadeResumen
A utilização pelo contribuinte de créditos presumidos instituídos sem convênio interestadual possui reflexos nos Direitos Tributário e Penal, com a presunção de legitimidade dos órgãos públicos, sendo atípica a conduta do contribuinte diante do princípio da não-cumulatividade do ICMS.
Descargas
Citas
BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. IPI. ICM. Fundamentos da técnica não-cumulativa. São Paulo: IBDT e Resenha Tributária, 1979.
CARRAZA, Roque Antonio. ICMS. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituição e Lei complementar. São Paulo: Resenha Tributária, 1978.
LEITE, Alaor. Handeln nach falschem Rat: Zugleich ein Betrag zum Schuldbegriff. Goltdammers Archiv für Strafrecht, v. 166, n. 9, p. 554-572, 2019.
LEITE, Alaor. Proibição de retroatividade e alteração jurisprudencial: a irretroatividade da jurisprudência constitutiva do injusto penal. In: RENZIKOWSKI, Joachim et al. Actas do colóquio o Direito Penal e o Tempo. Coimbra: Universidade de Coimbra, 2016.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980.
MELO, José Eduardo Soares de. ICMS: teoria e prática. 15. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2020, p. 264.
ROXIN, Claus. GRECO, Luis. Strafrecht Allgemeiner Teil Band I: Grundlagen. Der Aufbau der Verbrechenslehe. 5. Ed. München: CH Beck, 2020, p. 253.
SCAFF, Fernando. Guerra Fiscal e Súmula Vinculante: Entre o Formalismo e o Realismo. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Grandes questões do direito tributário. São Paulo: Dialética, 2014, v. 18. p. 90-115.
SCAFF, Fernando. Responsabilidade tributária dos contribuintes em razão da guerra fiscal. In: ROCHA, V. de O. Grandes questões do direito tributário. São Paulo: Dialética, 2015, p. 60-75, v. 19.
SILVERIO, Alessandro. Existe ilícito penal tributário decorrente da guerra fiscal? Revista Judiciária do Paraná, Curitiba, n. 8, p. 249-262, nov. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1ª Seção). RMS 33.524, Relatora Ministra Eliane Calmon, 22/8/2013. Disponível em: https://bit.ly/33kF81c. Acesso em: 14/1/2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2ª Turma). AgRgREsp 1.312.486, Relator Ministro Humberto Gonçalves, 6/12/2012. Disponível em: https://bit.ly/3qrykY9. Acesso em: 14/1/2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2ª Turma). RMS 31.714, Relator Ministro Castro Meira, 3/5/2011. Disponível em: https://bit.ly/3nryTzu. Acesso em: 14/1/2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1ª Turma). RE 135.189, Relator Ministro Ilmar Galvão, 19/11/1991. Disponível em: https://bit.ly/3Ias0dV. Acesso em 14/1/2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). RE 628.075, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, 18/8/2020. Disponível em: https://bit.ly/3fojMCi. Acesso em 14/1/2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3.664, Relator Ministro Cezar Peluso, 1º/6/2011. Disponível em: https://bit.ly/3ttPlmI. Acesso em: 14/1/2022 .
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma). EDclRMS 32.937, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 6/3/2012. Disponível em: https://bit.ly/3FvtmOC. Acesso em: 14/1/2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3.312, Relator Ministro Eros Grau, 16/11/2006. Disponível em: https://bit.ly/3FALMh2. Acesso em: 14/1/2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma). HC-ED 196.262, Relator Ministro Gurgel de Faria, 16/12/2014. Disponível em: https://bit.ly/3zYAy4H. Acesso em: 14/1/2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma). HC 326.959, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 1º/9/2016. Disponível em: https://bit.ly/3nNR6rl. Acesso em: 14/1/2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC 70.792. Relator Ministro Jorge Mussi. Brasília, 14/6/2016. Idênticos: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma). RHC 78.256, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 22/8/2017. Disponível em: https://bit.ly/3tp67mV. Acesso em: 14/1/2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma). RHC 66.716, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 17/3/2016. Disponível em: https://bit.ly/33kLQnU. Acesso em: 14/1/2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). MC-ADI 5.464, Relator Ministro Dias Toffoli, 12/5/2001. Disponível em: https://bit.ly/3FoApZb. Acesso em 14/1/2022)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – II. 16 de março de 2018. Disponível em: https://bit.ly/33l4qft. Acesso em: 14/1/2022.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Los derechos de autor de los artículos publicados pertenecen al autor, pero con los derechos de la revista sobre la primera publicación y respetando el periodo de exclusividad de un año. Los autores sólo podrán utilizar los mismos resultados en otras publicaciones indicando claramente esta revista como medio de la publicación original. Si no existe tal indicación, se considerará una situación de autoplagio.
Por tanto, la reproducción, total o parcial, de los artículos aquí publicados queda sujeta a la mención expresa del origen de su publicación en esta revista, citando el volumen y número de la misma. A efectos legales, deberá consignarse la fuente de la publicación original, así como el enlace DOI de referencia cruzada (si lo hubiera).
Português (Brasil)
English
Español (España)
