Legality and nontypical conduct of the taxpayer that uses presumed tax credits created without interstate agreements
legalidade e atipicidade da utilização pelo contribuinte de créditos presumidos instituídos sem convênio interestadual
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Tax over assets and goods circulation, Criminal law, Presumed credit, Interstate agreement, Non-typical conductAbstract
The use by the taxpayer of presumed tax credits created without an interstate agreement has reflexes on Tax and Criminal Law, considering a general principle of legitimacy of acts enacted by the Administration, being the conduct atypical on a Criminal law perspective, mainly due to the non cummulativity of ICMS.
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