Declaração de inconstitucionalidade de preceito secundário de tipo penal por violação de princípios constitucionais

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Autores/as

  • Anderson Bezerra Lopes Universidade de São Paulo, USP, Brasil.
  • Gessika Christiny Drakoulakis Universidade de São Paulo, USP, Brasil.
  • Eliakin Pires Tatsuo Ministério Público Federal

Palabras clave:

Jurisprudência, Lei 11.343/2006

Resumen

A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, isonomia e da individualização da pena.

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Biografía del autor/a

Anderson Bezerra Lopes, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Advogado. Mestre em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2008). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2007). Membro do Conselho Editorial do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Gessika Christiny Drakoulakis, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Doutoranda em Direito Processual na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Mestre em Direito Econômico Internacional na National Research University Higher School of Economics, em Moscou-Rússia (HSE, Национальный исследовательский университет «Высшая школа экономики»). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Advogada criminal e editora-assistente do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

Eliakin Pires Tatsuo , Ministério Público Federal

Advogado Criminalista em Teixeira, Zanin Martins & Advogados. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Pós-graduado (lato sensu) em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Paulista de Direito (EPD). Pós-graduando (lato sensu) em Compliance pela Fundação Getúlio Vargas (GV Law). Pós-graduando (lato sensu) em Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC) em parceria com o Centro Universitário Internacional (Uninter). Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra (POR) em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Frequentou o curso de aperfeiçoamento em Direito Penal Internacional na Georg-August-Universität Göttingen (ALE). Integrou a Delegação da Sociedade Civil do Global Attitude, a qual representou o Brasil no ECOSOC Youth 2019 na sede das Nações Unidas (ONU). Associado do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP). Membro Efetivo da Comissão Especial de Direito Penal da Ordem do Advogados do Brasil (OAB) - Seção de São Paulo.

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Publicado

2024-07-24

Cómo citar

Bezerra Lopes, A., Drakoulakis, G. C., & Pires Tatsuo , E. (2024). Declaração de inconstitucionalidade de preceito secundário de tipo penal por violação de princípios constitucionais. Boletim IBCCRIM, 30(354), 33–34. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1475

Número

Vol. 30 Núm. 354 (2022): Boletim IBCCRIM - Maio

Sección

Jurisprudência Comentada

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