A multa e a extinção da punibilidade

Autores/as

  • Gustavo Octaviano Diniz Junqueira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Palabras clave:

Pena de multa, Extinção da punibilidade, Execução penal

Resumen

Após o trânsito em julgado da condenação, a natureza da multa aplicada em razão da prática de infração penal é controversa nos tribunais. O reconhecimento da natureza civil permite a extinção da punibilidade independentemente de seu pagamento, como consolidou o STJ em recurso repetitivo. O STF, no final de 2018, reexaminou o tema e, partindo da manutenção da natureza penal mesmo após a condenação definitiva, definiu competência do Ministério Público para a execução da multa. Sem a extinção da punibilidade, centenas de milhares de egressos pobres não conseguirão acabar de cumprir a pena, com várias consequências estigmatizantes.

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Biografía del autor/a

Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Professor de Direito Penal da PUCSP. Doutor e mestre em Direito Penal pela PUCSP. Defensor Público.

Citas

FEUERBACH, Paul Anselm. Tratado de derecho penal. Tradução de Eugenio Raul Zaffaroni e Irma Hagemeier. Buenos Aires: Hammurabi, 1989.

Publicado

2019-11-01

Cómo citar

JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz. A multa e a extinção da punibilidade. Boletín IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 324, p. 2–3, 2019. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2316. Acesso em: 17 abr. 2026.

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