40 anos da Anistia Política

relembrar é defender a Democracia

Autores/as

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Instituto Brasileiro de Ciências Criminais image/svg+xml

Palabras clave:

Direitos humanos, Transição democrática, Responsabilização

Resumen

Quarenta anos após a sanção da Lei 6.863/79, constata-se que sua anistia foi parcial e restrita — concedendo perdão apenas a parte da oposição —, mas, em 2010, o STF estendeu seus efeitos a torturadores, configurando uma autoanistia que desrespeita obrigações internacionais de direitos humanos. A Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro por omissão na investigação dos desaparecimentos. Mesmo assim, a anistia foi decisiva para restabelecer liberdades políticas e reorganizar o sistema partidário, embora persista como sinal simbólico da transição democrática incompleta.

   

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Citas

Disponível em: . Acesso em: 12 jul. 2019.

Jornal Brasil Mulher, 09 out. 1975. p. 8.

Publicado

2019-08-01

Cómo citar

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. 40 anos da Anistia Política: relembrar é defender a Democracia. Boletín IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 321, p. 1–2, 2019. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2399. Acesso em: 24 jun. 2026.

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