Letalidade policial e a tentativa de legitimação do arbítrio
Palabras clave:
Seletividade penal, Estado de Direito, Legalismo autoritárioResumen
O texto analisa criticamente como o Projeto Anticrime legitima práticas de arbítrio policial sob a alegação de “legítima defesa”, ampliando subjetividades como medo, surpresa ou violenta emoção para eximir ou atenuar penalidades. O autor argumenta que, embora o arbítrio devesse ser fundado em lei, o novo legalismo funciona como fachada ideológica que naturaliza a repressão seletiva, sobretudo contra populações periféricas e negras. Sob o pretexto de segurança pública, o direito se subordina a práticas autoritárias, minando princípios essenciais do Estado democrático de Direito como proporcionalidade, isonomia e tutela dos direitos humanos.
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