Entre a absolvição e a liberdade no júri

sobre a relativização da decisão absolutória em Alagoas

Resumo

O artigo analisa a eficácia imediata da absolvição no Tribunal do Júri, com foco na garantia do direito à liberdade e na vedação à manutenção de prisões após decisão favorável ao réu. A partir de revisão bibliográfica e análise do art. 596 do Código de Processo Penal, bem como do procedimento adotado em Alagoas, demonstra-se a existência de desconformidade entre a determinação de soltura imediata e práticas administrativas do sistema. Sustenta-se que a custódia por razões burocráticas configura constrangimento ilegal e violação aos princípios da presunção de inocência, dignidade humana e legalidade. Conclui-se pela necessidade de aprimoramento dos fluxos entre Judiciário e administração penitenciária, com adoção de medidas preventivas que assegurem a efetividade das decisões absolutórias e evitem prisões indevidas.