Lei de abuso de poder ou de proteção da autoridade?

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Palavras-chave:

Direito penal, Lei de abuso de poder, Poder

Resumo

O artigo discute os conceitos de função e de poder para definir o abuso de autoridade contra o cidadão. Mais: a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e de provas pela autoridade exclui o injusto de modo mais radical que o erro de proibição ou de tipo, que dependem da natureza evitável/inevitável do erro. Assim, é possível dizer que o legislador criminalizou com uma mão, mas descriminalizou com a outra, criando um estranho direito penal do amigo.

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Biografia do Autor

Dr. Juarez Cirino dos Santos, Universidade Federal do Paraná - UFPR - Curitiba/PR

Professor de Direito Penal da UFPR. Presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal - ICPC. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3590883518608901

Referências

BERGEL, Methodologie juridique, 2001, p. 147, apud DIMOULIS, Manual de Introdução ao estudo do direito, 2003, p. 93.

BRASIL. Código Penal. Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

BRASIL. Código Penal. Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

BRASIL. Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.

FOUCAULT, M. Il faut déféndre la societé. Paris: Hautes Etudes, Gallimard/Seuil, 1977. p. 3-19.

SANTOS, J. C. dos. A Criminologia da repressão: crítica à criminologia positivista.2. ed. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2019. p. 87.

SANTOS, J. C. dos. Direito Penal - parte geral. 8. ed. Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018. p. 167-170.

SOUZA MENDES, P. A incerteza virtual e a prova no processo penal. In: SANTOS, M. S.. Liber Amicorum, Lisboa: Rei dos livros, 2016.

SUSAN STEBBING, A modern elementary logic. Londres: University Paperbacks, 1957. p. 159.

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Publicado

2023-11-10

Como Citar

Cirino dos Santos, D. J. (2023). Lei de abuso de poder ou de proteção da autoridade?. Boletim IBCCRIM, 28(328), 19–22. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/787

Edição

v. 28 n. 328 (2020): Boletim IBCCRIM - Março

Seção

Doutrina

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