Dossiê “Proteção de Dados Pessoais e Ciências Criminais”
prólogo de uma formação jurídico-penal
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17058298Palavras-chave:
Vigilância algorítmica, Autodeterminação informacional, Processo penal, Cibercriminalidade, Formação jurídicaResumo
O dossiê “Proteção de Dados Pessoais e Ciências Criminais” da Revista Brasileira de Ciências Criminais analisa os impactos da era digital sobre direitos fundamentais e o sistema penal. A crescente coleta e processamento de dados pessoais por meio de tecnologias avançadas suscitam dilemas relacionados à privacidade, à proporcionalidade e ao devido processo legal. O editorial destaca os riscos da hipervigilância algorítmica, da mercantilização da informação e do uso de métodos ocultos de investigação, apontando a necessidade de maior controle, transparência e garantias no tratamento de provas digitais. Também evidencia lacunas normativas e a urgência de regulamentação específica em matéria penal, capaz de conciliar efetividade investigativa e proteção da autodeterminação informacional. Defende-se, ainda, a incorporação transversal da proteção de dados na formação jurídica e o fortalecimento da atuação judicial para limitar abusos. O dossiê busca estimular o debate e consolidar uma cultura penal comprometida com a dignidade humana e o Estado de Direito.
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