A pena-crime arbitrária

Autores

  • Augusto Thompson

Palavras-chave:

Pena-crime arbitrária, Princípio da legalidade, Nulla poena sine lege, Penas restritivas de direitos, Discricionariedade judicial

Resumo

O texto examina a chamada pena-crime arbitrária, criticando a possibilidade de o juiz, sob o fundamento da aplicação das penas restritivas de direitos, criar concretamente formas de punição não previstas em lei. Partindo de exemplos de decisões judiciais, o autor remonta à tradição histórica da arbitrariedade penal e confronta-a com o princípio constitucional da legalidade, especialmente com a exigência de prévia cominação legal da pena. Sustenta que a amplitude conferida ao julgador pelo art. 46 do Código Penal não pode autorizar a criação de sanções ao sabor de sua inventiva, sob pena de violação do princípio nulla poena sine lege.

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Biografia do Autor

Augusto Thompson

Advogado criminal no Rio de Janeiro.

Referências

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Publicado

1993-01-01

Como Citar

THOMPSON, Augusto. A pena-crime arbitrária. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 1, n. 1, p. 76–77, 1993. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3210. Acesso em: 20 out. 2026.

Edição

v. 1 n. 1 (1993): RBCCRIM - Janeiro/Março

Seção

Doutrina Nacional

Licença

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