A pena-crime arbitrária
Palabras clave:
Pena-crime arbitrária, Princípio da legalidade, Nulla poena sine lege, Penas restritivas de direitos, Discricionariedade judicialResumen
O texto examina a chamada pena-crime arbitrária, criticando a possibilidade de o juiz, sob o fundamento da aplicação das penas restritivas de direitos, criar concretamente formas de punição não previstas em lei. Partindo de exemplos de decisões judiciais, o autor remonta à tradição histórica da arbitrariedade penal e confronta-a com o princípio constitucional da legalidade, especialmente com a exigência de prévia cominação legal da pena. Sustenta que a amplitude conferida ao julgador pelo art. 46 do Código Penal não pode autorizar a criação de sanções ao sabor de sua inventiva, sob pena de violação do princípio nulla poena sine lege.
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