Arbitrary criminal punishment
Keywords:
Arbitrary criminal punishment, Principle of legality, Restrictive penalties, Judicial discretionAbstract
The text examines the so-called arbitrary criminal punishment, criticizing the possibility that judges, under the justification of applying restrictive penalties, concretely create forms of punishment not provided for by law. Based on examples of judicial decisions, the author traces the historical tradition of penal arbitrariness and confronts it with the constitutional principle of legality, particularly the requirement of prior legal definition of punishment. He argues that the discretion granted to judges by Article 46 of the Penal Code cannot authorize the creation of sanctions according to judicial inventiveness, under penalty of violating the principle of nulla poena sine lege.
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