A pena de morte e a consciência jurídica internacional
proposta de plebiscito no Brasil
Palavras-chave:
pena de morte, plebiscito, Direito Internacional, direitos humanos, positivismo jurídicoResumo
O artigo examina a proposta de plebiscito para reintrodução da pena de morte no Brasil à luz da consciência jurídica internacional. Percorrendo as tendências jurídicas surgidas após a 2ª Guerra Mundial — o desenvolvimento do Direito Internacional e a superação dialética do positivismo jurídico —, o autor sustenta que a pena capital, tão inútil quanto desumana, encontra-se erradicada pelo esforço histórico dos povos civilizados. Conclui que os direitos fundamentais, consagrados como conquista permanente da humanidade, não podem ser submetidos à vontade de maiorias ocasionais, sendo a consulta popular sobre matéria de tal natureza incompatível com a proteção internacional dos direitos humanos.
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