A pena de morte e a consciência jurídica internacional
proposta de plebiscito no Brasil
Palabras clave:
pena de morte, plebiscito, Direito Internacional, direitos humanos, positivismo jurídicoResumen
O artigo examina a proposta de plebiscito para reintrodução da pena de morte no Brasil à luz da consciência jurídica internacional. Percorrendo as tendências jurídicas surgidas após a 2ª Guerra Mundial — o desenvolvimento do Direito Internacional e a superação dialética do positivismo jurídico —, o autor sustenta que a pena capital, tão inútil quanto desumana, encontra-se erradicada pelo esforço histórico dos povos civilizados. Conclui que os direitos fundamentais, consagrados como conquista permanente da humanidade, não podem ser submetidos à vontade de maiorias ocasionais, sendo a consulta popular sobre matéria de tal natureza incompatível com a proteção internacional dos direitos humanos.
Descargas
Citas
-
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
