The death penalty and international legal consciousness
a proposal for a referendum in Brazil
Keywords:
death penalty, plebiscite, International Law, human rights, legal positivismAbstract
This article examines the proposal for a plebiscite to reintroduce the death penalty in Brazil in light of international legal consciousness. Tracing the juridical tendencies emerging after World War II—the development of International Law and the dialectical overcoming of legal positivism—, the author argues that capital punishment, as useless as it is inhumane, has been eradicated through the historical struggle of civilized peoples. He concludes that fundamental rights, consecrated as humanity's permanent conquest, cannot be subjected to the will of occasional majorities, rendering popular consultation on such matters incompatible with the international protection of human rights.
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