Penas e Pactos:
A contribuição do processo penal italiano à disciplina do acordo de não persecução penal brasileiro
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Processo Penal, Direito Comparado, Acordo de Não Persecução Penal, PatteggiamentoResumo
O presente ensaio se dedica ao exame das contribuições que o processo penal italiano pode prestar à disciplina do acordo de não persecução penal brasileiro, cujo desenvolvimento se estrutura em dois capítulos. O primeiro deles se dedica à cartografia dos módulos aplicativos da consensualidade no processo penal europeu e comunitário, sublinhando as linhas mestras que os identificam no Código de Processo Penal italiano. Já o segundo capítulo se endereça à abordagem de três temas cujo destaque se justifica em face de três lacunas aparentes do regramento brasileiro, preenchíveis por meio do recurso aos exemplos hauridos do processo penal italiano: admissibilidade da propositura do acordo de não persecução penal brasileiro somente na fase pré-processual, ressalvadas as hipóteses de desclassificação do crime e da procedência parcial da pretensão punitiva; descabimento de qualquer cláusula abdicativa do direito de impugnar o acordo celebrado, sem prejuízo da interpretação restritiva a ser empregada pelas instâncias superiores no juízo de admissibilidade; controle jurisdicional sobre o acordo de não persecução penal brasileiro tem seu perímetro de atuação delimitado por obra da natureza convencional do instituto, o que não desonera o magistrado da obrigação fiscalizatória sobre as hipóteses de arquivamento da investigação.
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Referências
AMBROISE-CASTÉROT, Coralie. Le consentement en procédure pénal comparé. In: Le droit pénal à l’aube du troisième millénaire. Mélanges offerts à Jean Pradel. Paris: Cujas, 2006.
AMODIO, Ennio. Estetica della giustizia penale. Milano: Giuffrè, 2016.
AVENA, Norberto. Processo penal. 13.ed. São Paulo: Método, 2021.
ARAS, Vladimir. O acordo de não persecução penal após a Lei 13.964/2019. In: CAVALCANTE, André Clark et al (orgs.). Lei anticrime comentada. Leme: JH Mizuno, 2020.
BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos recursos penais. 4.ed. São Paulo: RT, 2020.
BELLO FILHO, Ney de Barros; LEAL, Bruno Hermes. Associação de tipo mafioso: propostas de espelhamento típico na Itália e no Brasil. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 176. p. 21-49. São Paulo: RT, fevereiro/2021a.
BELLO FILHO, Ney de Barros; LEAL, Bruno Hermes. Autoriciclaggio: notas de direito comparado sobre o crime de autolavagem no direito italiano. In: SALOMÃO, Luís Felipe; FONSECA, Reynaldo Soares da; VIDEIRA, Renata Gil de Alcantara et al (orgs.). Sistema penal contemporâneo. Belo Horizonte: Fórum, 2021b.
BELLO FILHO, Ney de Barros; LEAL, Bruno Hermes. Ecomafia: a experiência italiana no enfrentamento dos crimes ambientais de perfil mafioso. In: Revista Direito Público, v. 17, p. 153-184, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4250.
BEM, Leonardo Schmitt de. Acordo de não persecução penal. In: HABIB, Gabriel (coord.). Pacote anticrime. Salvador: Juspodivm, 2020.
BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo. O limite temporal da retroatividade do acordo de não persecução penal. In: Acordo de não persecução penal. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020.
BOULOC, Bernard. Procédure pénale. 25.éd. Paris: Dalloz, 2016.
BRITO, Alexis Couto de; VANZOLINI, Patricia. Acordo de não persecução penal. Parâmetros para o necessário devido processo e a paridade de armas. In: BECHARA, Fábio Ramazzini; FLORÊNCIO FILHO, Marco Aurélio (orgs.). Os desafios das ciências criminais na atualidade. Belo Horizonte: D’Plácido, 2021.
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal. Salvador: Juspodivm, 2020.
CAPUTO, Matteo. Il diritto penale e il problema del patteggiamento. Napoli: Jovene, 2009.
CARNEIRO, Andréa Soares. O acordo de não persecução penal em grau recursal. In: BECHARA, Fábio Ramazzini; FLORÊNCIO FILHO, Marco Aurélio (orgs.). Os desafios das ciências criminais na atualidade. Belo Horizonte: D’Plácido, 2021.
CHIAVARIO, Mario. Diritto processuale penale. 7.ed. Milano: Wolters Kluwer, 2017.
CORDERO, Franco. Procedura penale. 9.ed. Milano: Giuffrè, 2012.
COIMBRA, Mário; COIMBRA, Janaina de Almeida. Do processo em geral. In: HAMMERSCHMIDT, Denise (coord.). Código de processo penal comentado. Curitiba: Juruá, 2020.
DAMASKA, Mirjan. I volti della giustizia e del potere. Analisi comparatistica del processo. Bologna: Il Mulino, 1991.
DAVID, Décio Franco. A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes tributários e seu reflexo sobre os acordos de não persecução penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (orgs.). Acordo de não persecução penal. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020.
DEU, Teresa Armenta. Proceso abreviado, juicio rápido y prisión provisional. In: Estudios de justicia penal. Madrid: Marcial Pons, 2014.
DELLA TORRE, Jacopo. La giustizia penale negoziata in Europa. Miti, realtà e prospettive. Milano: Wolters Kluwer, 2019.
DESPREZ, François. L’ambivalence de l’aveu dans le procès penal. Paris: Mare & Martin, 2019.
DEZEM, Guilherme Madeira; SOUZA, Luciano Anderson de. Comentários ao Pacote Anticrime. São Paulo: RT, 2020.
FERRAJOLI, Luigi. Pactos penales y crisis de la jurisdicción. In: GUZMÁN, Nicolás (coord.). Escritos sobre derecho penal. Nacimiento, evolución y estado actual del garantismo penal. Buenos Aires: Hammurabi, 2018a. Volume 03.
FERRAJOLI, Luigi. Diritto e ragione. Teoria del garantismo penale. 11.ed. Bari: Laterza, 2018b.
FARIA COSTA, José de. Consenso, verdade e direito. In: Linhas de Direito Penal e Filosofia. Coimbra: Coimbra, 2005.
FERRUA, Paolo. Il nuovo processo penale e la riforma del diritto penale sostanziale. In: Studi sul processo penale. Anamorfosi del processo accusatorio. Torino: G. Giappichelli, 1992. Volume II.
FERRUA, Paolo. La giustizia negoziata nella crisi della funzione cognitiva del processo penale. In: Studi sul processo penale. Declino del contraddittorio e garantismo reattivo. Torino: G. Giappichelli, 1997. Volume III.
FISCHER, Douglas. Apontamentos sobre algumas questões relevantes do acordo de não persecução penal - ANPP. In: SALGADO, Daniel de Resende; KIRCHER, Luis Felipe Schneider; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de (coords.). Justiça consensual. Acordos criminais, cíveis e administrativos. São Paulo: Juspodivm, 2022.
FOLLIERI, A. Art. 446. In: CONSO, Giovanni; ILLUMINATI, Giulio. Commentario breve al codice di procedura penale. 2.ed. Milano: Wolters Kluwer, 2015.
FURGIUELE, Alfonso. L’applicazione di pena su richieste delle parti. Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 2000.
GALVÃO, Danyelle. Precedentes judiciais no processo penal. Salvador: Juspodivm, 2022.
GARAPON, Antoine. Le pacte faustien ou les avatars de la liberté. In: Raconter la loi. Aux sources de l’imaginaire juridique. Paris: Odile Jacob, 2004.
GARAPON, Antoine. Bien juger. Essai sur le rituel judiciaire. Paris: Odile Jacob, 2001.
GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Justiça negocial e acordo de não persecução penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 191. ano 30. São Paulo: RT, jul./ago. 2022.
GRECO, Luís. Bernd Schünemann, penalista e professor. In: GRECO, Luís (coord.). Estudos de direito penal, processual penal e filosofia do direito. São Paulo: Marcial Pons, 2013.
GRILLO, Renato. I riti ‘speciali’: inconvenienti e soluzioni per una sollecita definizione dei processi. In: Giurisdizione e cultura della legalità. Le regole del processo penale alla prova. Roma: Camera dei Deputati, 1993.
GROSSI, Paolo. Oltre la legalità. Bari: Laterza, 2020.
GUITTON, Jean. Le travail intellectuel. Conseils a ceux qui étudient et a ceux qui écrivent. Paris: Aubier, 1951.
HUNGRIA, Nelson. Os pandectistas do Direito Penal. In: Comentários ao código penal. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1955.Volume 01. Tomo 02.
INSOLERA, Gaetano. Declino e caduta del diritto penale liberale. Pisa: ETS, 2019.
ILLUMINATI, Giulio. El sistema acusatorio en Italia. In: WINTER, Lorena Bachmaier (coord.). Proceso penal y sistemas acusatorios. Madrid: Marcial Pons, 2008.
KIRCHER, Luís Felipe Schneider. Uma teoria dos precedentes vinculantes no processo penal. Salvador: Juspodivm, 2018.
KÜHNE, Hans-Heiner. Strafprozessrecht. Eine systematische Darstellung des deutschen und europäischen Strafverfahrensrechts. 9.ed. München: C.F. Müller, 2015.
LEONE, Giovanni. Trattato di diritto processuale penale. Dottrine generali. Napoli: Jovene, 1961. Volume 01.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 8.ed. Salvador: Juspodivm, 2020.
LOZZI, Gilberto. Lezioni di procedura penale. 12.ed. Torino: G. Giappichelli, 2017.
LOPES JR., Aury; GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Investigação preliminar no processo penal. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
LUDWICZAK, Franck. Les procédures alternatives aux poursuites: une autre justice pénale. Paris: L’Harmattan, 2015.
MACCHIA, Alberto. Il patteggiamento. Milano: Giuffrè, 1992.
MANNOZZI, Grazia. Pena commisurata, pena patteggiata, pena da eseguire: il contributo reale e potenziale della giustizia riparativa. In: VIGANÒ, Francesco et al (orgs.). La pena, ancora fra attualità e tradizione. Studi in onore di Emilio Dolcini. Milano: Giuffrè, 2018.
MARCOLINI, Stefano. Il patteggiamento nel sistema della giustizia penale negoziata. Milano: Giuffrè, 2005.
MAZARDURI, Enrico. Poteri delle parti e disponibilità del rito nella giustizia negoziata. In: GIOSTRA, Glauco; INSOLERA, Gaetano (coords.). Costituzione, diritto e processo penale. I quarant’anni della Corte costituzionale. Milano: Giuffrè, 1998.
MOCCIA, Sergio. La perenne emergenza. 2.ed. Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 2000.
MORENO CATENA, Victor. Los nuevos processos penales. El procedimiento abreviado. Valencia: Tirant lo Blanch, 2004. Volume I.
MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis; SAAD, Marta. Acordo de não persecução penal: desafios já diagnosticados da Reforma trazida pela Lei n.º 13.964/2019. In: SALGADO, Daniel de Resende; KIRCHER, Luis Felipe Schneider; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de (coords.). Justiça consensual. Acordos criminais, cíveis e administrativos. São Paulo: Juspodivm, 2022.
MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis; ROSSI, Maria Paula Cassone. O acordo de não persecução penal na Lei n.º 13.964/2019. In: SANTORO, Antonio Eduardo; MALAN, Diogo Rudge; MADURO, Flávio Mirza (orgs.). Desafiando 80 anos de processo penal autoritário. Belo Horizonte: D’Plácido, 2021.
MUSCO, Enzo. L’illusione penalistica. Milano: Giuffrè, 2004.
NAPPI, Aniello. Guida al codice di procedura penale. Milano: Giuffrè, 2007.
ORLANDI, Renzo. Procedimenti speciali. In: CONSO, Giovanni; GREVI, Vittorio; BARGIS, Marta (orgs.). Compendio di procedura penale. 8.ed. Milano: Wolters Kluwer, 2016.
ORLANDI, Renzo. Riti speciali e trattamento sanzionatorio. In: Sistema sanzionatorio: effettività e certezza della pena. Milano: Giuffrè, 2002.
PALAZZO, Francesco. La nuova fisionomia dei riti alternativi premiali. In: Accertamento del fatto, alternative al processo, alternative nel processo. Milano: Giuffrè, 2007.
PAULESU, Paolo. La presunzione di non colpevolezza dell’imputato. 2.ed. Torino: G. Giappichelli, 2009.
PISANI, Mario. Italian style: figure e forme del nuovo processo penale. Padova: CEDAM, 1998.
PITTARO, Paolo. L’applicazione della pena su richiesta: profili di diritto penale sostanziale. In: SPANGHER, Giorgio et al (orgs.). Il patteggiamento. Milano: Giuffrè, 1999.
ROXIN, Claus; SCHÜNEMANN, Bernd. Strafverfahrensrecht. 28.Aufl. München: C.H.Beck, 2014.
SAAD, Marta. Comentários ao art. 28-A. In: GOMES FILHO, Antônio Magalhães; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique (coords.). Código de processo penal comentado. 3.ed. São Paulo: RT, 2020.
SALGADO, Daniel de Resende. A horizontalização do acordo de não persecução penal. In: SALGADO, Daniel de Resende; KIRCHER, Luis Felipe Schneider; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de (coords.). Justiça consensual. Acordos criminais, cíveis e administrativos. São Paulo: Juspodivm, 2022.
SÁNCHEZ, Juan Antonio Lascuraín; INCHAUSTI, Fernando Gascón. Por que os inocentes celebram acordos com reconhecimento de culpa? In: SALGADO, Daniel de Resende; KIRCHER, Luis Felipe Schneider; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de (coords.). Justiça consensual. Acordos criminais, cíveis e administrativos. São Paulo: Juspodivm, 2022.
SANNA, Alessandra. Il “patteggiamento”. Tra prassi e novelle legislative. Milano: Wolters Kluwer, 2018.
SANTOS, Marcos Paula Dutra. Comentários ao Pacote Anticrime. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
SAVATIER, René. L’éclatement de la notion traditionelle de contrat. In: Les métamorphoses économiques et sociales du droit civil d’aujourd’hui. 2.ed. Paris: Dalloz, 1952.
SCELLA, Andrea. Patteggiamento, contraddittorio per la prova e consenso dell’imputato. In: DI CHIARA, Giuseppe (org.). Eccezioni al contraddittorio e giusto processo. Torino: G. Giappichelli, 2009.
SCHÜNEMANN, Bernd. Do templo ao mercado? Como a justiça penal aparentemente transforma a teoria econômica do direito em prática, governo em governança e soberania em cooperação. In: GRECO, Luís (coord.) Estudos de direito penal, processual penal e filosofia do direito. São Paulo: Marcial Pons, 2013.
SCHÜNEMANN, Bernd. ¿Crisis del procedimiento penal? (¿marcha triunfal del procedimiento penal americano en el mundo?). In: Temas actuales y permanentes del Derecho penal después del milenio. Madrid: Tecnos, 2002.
SOUSA, Renee do Ó. Acordo de não persecução penal. In: SOUSA, Renee do Ó (org.). Lei anticrime. Comentários à Lei 13.964/2019. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020.
SPANGHER, Giorgio. Il giudice per le indagine preliminari ed i procedimenti speciali. In: Il giudice per le indagini preliminari dopo cinque anni di sperimentazione. Milano: Giuffrè, 1996.
SIAGURA, Anna Maria. La negoziabilità della pena. Esperienze giuridiche a confronto. Padova: CEDAM, 2015.
TAORMINA, Carlo. Procedura penale. Torino: G. Giappichelli, 2015.
TONINI, Paolo. Manuale di procedura penale. 18.ed. Milano: Giuffrè, 2017.
TORNAGHI, Hélio. Instituições de processo penal. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 1977. Volume 01.
TULKENS, Françoise; VAN DE KERCHOVE, Michel. La justice pénale: justice imposée, justice participative, justice consensuelle ou justice négociée? In: OST, François et al (coords.). Droit négocié, Droit imposé? Bruxelles: Presses de l’Université Saint-Louis, 1996.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. O acordo de não persecução penal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2020 e 2021. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 191. ano 30. São Paulo: RT, jul./ago. 2022.
VASCONCELLOS, Vinícius Gomes de; CAPPARELLI, Bruna. Barganha no processo penal italiano: análise crítica do patteggiamento e das alternativas procedimentais na justiça criminal. In: Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 15. Janeiro a Junho de 2015. Disponível em: <https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/16880>. Acesso em: 09 mar. 2022.
VIGONI, Daniela. L’applicazione della pena su richieste delle parti. Milano: Giuffrè, 2000.
VILLEY, Michel. Essor et décadence du volontarisme juridique. In: Leçons d’histoire de la philosophie du droit. Paris: Dalloz, 1962.
ZILLI, Marcos. Tudo que é sólido desmancha no ar. Do processo penal disputado à revolução consensual. In: MADEIRA, Guilherme; BADARÓ, Gustavo; CRUZ, Rogério Schietti (orgs.). Código de processo penal. Estudos comemorativos aos 80 anos de vigência. São Paulo: RT, 2021. Volume 01.
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