Seqüestro prévio e seqüestro no CPC

distinção

Autores

  • Rogério Lauria Tucci Universidade de São Paulo, USP, Brasil image/svg+xml

Palavras-chave:

Sequestro penal, Medida cautelar, Hipoteca legal, Indícios veementes, Devido processo legal

Resumo

O artigo examina a distinção entre as modalidades de sequestro penal no direito brasileiro. O autor analisa a evolução legislativa desde o Dec.-lei 3.240/41 até o Código de Processo Penal de 1941 e a Lei 8.429/92. O autor demonstra que o Dec.-lei 3.240 foi tacitamente revogado pelo CPP, que passou a regular a matéria nos arts. 125, 132, 136 e 137. O autor diferencia o sequestro de bens adquiridos com proventos da infração (arts. 125 e 132) do sequestro prévio à hipoteca legal (art. 136). Ambas as modalidades exigem indicação e individuação dos bens, indícios veementes da proveniência ilícita ou certeza da infração e indícios suficientes de autoria, além da presença do fumus boni iuris e periculum in mora.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Rogério Lauria Tucci, Universidade de São Paulo, USP, Brasil

Professor Associado, regente da disciplina de Direito Processual Penal nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Referências

-

Downloads

Publicado

1994-01-01

Como Citar

TUCCI, Rogério Lauria. Seqüestro prévio e seqüestro no CPC: distinção. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 5, n. 5, p. 137–147, 1994. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3292. Acesso em: 20 out. 2026.

Edição

v. 5 n. 5 (1994): RBCCRIM - Janeiro/Março

Seção

Pareceres

Licença

Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.

Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.

Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.

Visualizações 24 Downloads 13