Comissão Parlamentar de Inquérito (Atuação – Competência – Caráter Investigatório)

Resumo

O parecer examina a situação procedimental de Cláudio Francisco Vieira perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional, que lhe requisitou a exibição de documentos pessoais. O autor sustenta que a CPI possui caráter administrativo e investigatório, não jurisdicional, e que seus poderes restringem-se aos expressamente previstos em lei: ordenar diligências, tomar depoimentos, inquirir testemunhas e requisitar documentos de órgãos públicos, não de particulares. Conclui que o consulente, tratado formalmente como testemunha, tem o direito ao silêncio, à assistência de advogado e ao contraditório, podendo recusar-se a exibir documentos particulares, por ausência de previsão legal e com fundamento no art. 5.º, II, da CF, sendo ilegal a ameaça de aplicação das penas da lei em caso de negativa.