Imunidade parlamentar
alcance
Palavras-chave:
Imunidade parlamentar, Imunidade material, Constituição Federal de 1988, Atividade política, InviolabilidadeResumo
O texto examina o alcance da imunidade parlamentar no direito constitucional brasileiro, entendida como privilégio decorrente de situações funcionais destinadas a assegurar independência e segurança no desempenho do mandato, protegendo o parlamentar contra perseguições políticas dissimuladas na persecutio criminis. Analisa a distinção entre imunidade material, prevista no caput do art. 53 da Constituição Federal, e imunidade processual, constante do § 1.º, demonstrando que a Constituição de 1988 abandonou as condicionantes das Cartas anteriores ao estabelecer que deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. Conclui que, ausente restrição expressa, a imunidade material alcança a atuação política do parlamentar ainda que fora do Parlamento, desde que vinculada ao desempenho da atividade política.
Downloads
Referências
BRUNO, Aníbal. Direito Penal, Rio, 1959.
GARCIA, Eloy. Inmunidad Parlamentaria y Estados de Partidos, Madrid, 1989.
HESSE, Konrad. Escritos de Derecho Constitucional, Madrid, 1986.
JESUS, Damásio E. de. Questões Criminais, São Paulo, 1986.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio, 1984.
MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional de n.º 1/1969, Rio, 1987.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
