Imunidade parlamentar
alcance
Palabras clave:
Imunidade parlamentar, Imunidade material, Constituição Federal de 1988, Atividade política, InviolabilidadeResumen
O texto examina o alcance da imunidade parlamentar no direito constitucional brasileiro, entendida como privilégio decorrente de situações funcionais destinadas a assegurar independência e segurança no desempenho do mandato, protegendo o parlamentar contra perseguições políticas dissimuladas na persecutio criminis. Analisa a distinção entre imunidade material, prevista no caput do art. 53 da Constituição Federal, e imunidade processual, constante do § 1.º, demonstrando que a Constituição de 1988 abandonou as condicionantes das Cartas anteriores ao estabelecer que deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. Conclui que, ausente restrição expressa, a imunidade material alcança a atuação política do parlamentar ainda que fora do Parlamento, desde que vinculada ao desempenho da atividade política.
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Citas
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