Livramento condicional cautelar
Palavras-chave:
Livramento condicional, Progressão de regime, Prisão albergue domiciliar, Omissão estatal, Execução penalResumo
A decisão examina pedido de progressão do regime semiaberto para o aberto e, diante da notória inexistência de casas de albergado, decorrente do descumprimento do art. 203 da Lei de Execução Penal, concede ao sentenciado, em caráter cautelar, o livramento condicional, em lugar da prisão albergue domiciliar. Sustenta que a omissão do Estado tem gerado dano à segurança pública, criticando a indulgência irresponsável e a falta de vontade política para construção de presídios, e que a modalidade domiciliar favorece a impunidade por dificultar o controle. Determina a progressão ao regime aberto, com condições e requisição de parecer do Conselho Penitenciário, concluindo que a medida melhor atende à sociedade e ao condenado.
Downloads
Referências
-
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
