A culpa penal e a Lei 9.099/95
Palavras-chave:
Constituição, Culpabilidade, Transação penal, Suspensão do processo, Devido processo legalResumo
O autor examina a relação entre a culpa penal e a Lei 9.099/95, partindo da compreensão da Constituição como núcleo de princípios que conformam o modelo político-criminal democrático-garantidor. Objetiva demonstrar que os institutos da transação e da suspensão condicional do processo, ao anteciparem a resposta punitiva, acabam por operar com a categoria da culpabilidade sem processo e sem sentença, violando os princípios da culpabilidade, do devido processo legal, da presunção de inocência e da fundamentação das decisões judiciais. A metodologia é teórico-dogmática, com análise constitucional e legal. Conclui que a lei não escapa ao binômio culpa-pena, exigindo verdadeira mudança de mentalidade.
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Referências
AZEVEDO, David Teixeira de. A culpa penal e a Lei 9.099/95. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 16, p. 127-136, [s.d.].
BARROSO, Luiz Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Rio de Janeiro: Renovar, 1991.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional. Coimbra: Coimbra Editora.
FIGUEIREDO DIAS, Jorge de. Sobre o estado actual da doutrina do crime. Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. especial de lançamento.
GOMES, Luiz Flávio. Juizados especiais criminais. São Paulo: RT, 1996.
GRINOVER, Ada Pellegrini et alii. Juizados especiais criminais. São Paulo: RT, 1996.
HESSEN, Johannes. Teoria do conhecimento. Coimbra: Armênio Amado Editor, 1980.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Coimbra, 1962. vol. I.
LASSALE, Ferdinand. Que es una Constitución? Buenos Aires, 1946.
MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1983. Tomo II.
REALE, Miguel. Filosofia do direito. São Paulo: Saraiva, 1996.
SCHMIDT, Carl. Teoria da Constituição. Madrid, [s.d.].
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: RT, 1990.
STRATENWERTH, Günter. El futuro del principio juridico penal de culpabilidad. Madrid: Publicaciones del Instituto de Criminología de la Universidad Complutense de Madrid, 1980.
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