A culpa penal e a Lei 9.099/95
Palabras clave:
Constituição, Culpabilidade, Transação penal, Suspensão do processo, Devido processo legalResumen
O autor examina a relação entre a culpa penal e a Lei 9.099/95, partindo da compreensão da Constituição como núcleo de princípios que conformam o modelo político-criminal democrático-garantidor. Objetiva demonstrar que os institutos da transação e da suspensão condicional do processo, ao anteciparem a resposta punitiva, acabam por operar com a categoria da culpabilidade sem processo e sem sentença, violando os princípios da culpabilidade, do devido processo legal, da presunção de inocência e da fundamentação das decisões judiciais. A metodologia é teórico-dogmática, com análise constitucional e legal. Conclui que a lei não escapa ao binômio culpa-pena, exigindo verdadeira mudança de mentalidade.
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Citas
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