Criminal guilt and Law 9,099/95
Keywords:
Constitution, Culpability, Criminal transaction, Suspension of proceedings, Due process of lawAbstract
The author examines the relationship between criminal guilt and Law 9,099/95, starting from the understanding of the Constitution as a core of principles that shape the democratic-guaranteeing political-criminal model. It aims to demonstrate that the institutions of transaction and conditional suspension of proceedings, by anticipating the punitive response, end up operating with the category of culpability without process and without sentence, violating the principles of culpability, due process of law, presumption of innocence and reasoning of judicial decisions. The methodology is theoretical-dogmatic, with constitutional and statutory analysis. It concludes that the law does not escape the guilt-punishment binomial, requiring a true change of mentality.
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