A Lei n.º 9.455/97 revogou o art. 2.º da Lei dos Crimes Hediondos
Palavras-chave:
Tortura, Crimes hediondos, Revogação tácita, Isonomia, Restrições processuaisResumo
O artigo examina se a Lei 9.455/97, ao definir os crimes de tortura e estabelecer seu regime restritivo, revogou o art. 2.º da Lei 8.072/90, que impunha restrições penais e processuais aos crimes hediondos e assemelhados. A exposição analisa o mandamento constitucional do art. 5.º, XLIII, que equiparou tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos, e sustenta que a lei posterior regulou inteiramente a matéria, sendo incompatível com a anterior. A investigação demonstra que a convivência das duas leis geraria tratamentos desiguais e absurdos entre crimes de gravidade equivalente. O texto conclui pela revogação tácita do art. 2.º da Lei 8.072/90.
Downloads
Referências
BETTIOL, Giuseppe. Direito penal. São Paulo: RT. v. 1.
ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de processo penal brasileiro anotado. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1943. v. I.
FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1989. v. I.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. São Paulo: Atlas.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. v. 1.
PONTES DE MIRANDA. Comentários à Constituição de 1946. Rio de Janeiro: Henrique Cahen, v. I.
TOLEDO, Francisco de Assis. Crimes hediondos. Fascículos de Ciências Penais, n. 2, Porto Alegre, 1992.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
