Polícia judiciária e o Código de Trânsito Brasileiro
Palavras-chave:
Polícia judiciária, Código de Trânsito Brasileiro, Crimes de trânsito, Inquérito policial, Juizado Especial CriminalResumo
O artigo examina as atribuições de polícia judiciária na apuração dos crimes de trânsito definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. A exposição descreve o Código, seus onze tipos penais e as críticas doutrinárias à introdução de matéria penal em legislação administrativa, e analisa a divergência sobre a competência do Juizado Especial Criminal, invocando as posições de Luiz Flávio Gomes, Damásio de Jesus e Mirabete. O texto sustenta que os crimes de homicídio culposo, lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada devem ser apurados por inquérito policial, e os demais, por termo circunstanciado. A investigação conclui pela exclusividade da Polícia Civil na investigação dos crimes de trânsito e analisa as medidas cautelares de suspensão da habilitação.
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Referências
ALMEIDA SOBRINHO, José de. Os delitos de trânsito. Boletim do Instituto Manoel Pedro Pimentel, n. 002/97.
GOMES, Luiz Flávio. CTB: primeiras notas interpretativas. IBCCRIM, n. 61, dezembro 1997.
JESUS, Damásio E. Dois temas da parte penal do Código de Trânsito Brasileiro. IBCCRIM, n. 61, dezembro 1997.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Crimes de trânsito têm normas gerais específicas. IBCCRIM, n. 61, dezembro 1997.
PINHEIRO, Geraldo de Faria Lemos. Breves anotações sobre o Código de Trânsito Brasileiro. IBCCRIM, n. 61, dezembro 1997.
SHECAIRA, Sérgio Salomão. Primeiras perplexidades sobre a nova lei de trânsito. IBCCRIM, n. 61, dezembro 1997.
SILVA, Cyro Vidal Soares da. Aspectos diferenciados dos crimes de trânsito. Palestra no Sindicato dos Despachantes do Estado de São Paulo, fevereiro 1998.
SILVA, José Geraldo da. Novo direito de trânsito brasileiro. Leme: Editora de Direito, 1996.
SZNICK, Valdir. Novo Código de Trânsito. São Paulo: Ícone, 1998.
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