Judicial police and the Brazilian Traffic Code
Keywords:
Judicial police, Brazilian Traffic Code, Traffic crimes, Police inquiry, Special Criminal CourtAbstract
The article examines the attributions of judicial police in the investigation of traffic crimes defined by the Brazilian Traffic Code. The exposition describes the Code, its eleven criminal types, and the doctrinal criticisms of introducing criminal matters into administrative legislation, and analyzes the divergence over the jurisdiction of the Special Criminal Court, invoking the positions of Luiz Flávio Gomes, Damásio de Jesus, and Mirabete. The text argues that the crimes of negligent homicide, negligent bodily injury, drunk driving, and participation in unauthorized competition must be investigated by police inquiry, and the others by detailed report. The investigation concludes with the exclusivity of the Civil Police in investigating traffic crimes and analyzes the precautionary measures of suspension of the license.
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