O bem jurídico do delito de lavagem de dinheiro
Palavras-chave:
Lavagem de dinheiro, Bem jurídico, Administração da justiça, Ordem socioeconômica, ReceptaçãoResumo
O artigo examina as divergências doutrinárias e legislativas quanto à determinação do bem jurídico do crime de lavagem de dinheiro. A metodologia usada é a análise crítica e comparada da doutrina e das legislações, partindo da Convenção de Viena de 1988. A exposição examina as teses da ordem socioeconômica, da circulação de bens no mercado e da administração da justiça, demonstrando que as duas primeiras não se sustentam pela amplitude ou pela incerteza do resultado. A investigação conclui que o bem jurídico tutelado é a administração da justiça, pois a conduta obstrui a punição dos crimes antecedentes.
Downloads
Referências
-
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
