O bem jurídico do delito de lavagem de dinheiro
Palabras clave:
Lavagem de dinheiro, Bem jurídico, Administração da justiça, Ordem socioeconômica, ReceptaçãoResumen
O artigo examina as divergências doutrinárias e legislativas quanto à determinação do bem jurídico do crime de lavagem de dinheiro. A metodologia usada é a análise crítica e comparada da doutrina e das legislações, partindo da Convenção de Viena de 1988. A exposição examina as teses da ordem socioeconômica, da circulação de bens no mercado e da administração da justiça, demonstrando que as duas primeiras não se sustentam pela amplitude ou pela incerteza do resultado. A investigação conclui que o bem jurídico tutelado é a administração da justiça, pois a conduta obstrui a punição dos crimes antecedentes.
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