Lei 9.714/98 - penas restritivas de direitos
aplicação aos crimes de tráfico de entorpecentes
Palavras-chave:
Penas restritivas de direitos, Tráfico de entorpecentes, Lei 9.714/98, Individualização da pena, SubstituiçãoResumo
O artigo examina a Lei 9.714/98, que alterou dispositivos da parte geral do Código Penal sobre penas restritivas de direitos, e sua aplicação aos crimes de tráfico de entorpecentes. A metodologia usada é a análise dogmática e crítica da legislação, da doutrina e da jurisprudência. A exposição percorre as alternativas penais na moderna criminologia, as modificações introduzidas pela lei, a substituição da pena nos crimes de tráfico, a aplicação no tempo e a competência. A investigação conclui pela possibilidade de substituição ao pequeno traficante, em respeito aos princípios da individualização e da finalidade da pena.
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Referências
CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Direito Penal na Constituição. 3. ed.
FRANCO, Alberto Silva. Comentários ao inc. V do art. 83 do CP. In: Crimes hediondos. 3. ed. São Paulo: RT.
LYRA, Roberto. Apud COSTA, Leonardo Luiz de Figueiredo. Lei 9.714/98 - penas restritivas de direitos: aplicação aos crimes de tráfico de entorpecentes. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 26.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 7. ed. v. I.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva.
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