Law 9,714/98 - restrictive penalties of rights

application to drug trafficking crimes

Authors

  • Leonardo Luiz de Figueiredo Costa

Keywords:

Restrictive penalties of rights, Drug trafficking, Law 9,714/98, Individualization of penalty, Substitution

Abstract

The article examines Law 9,714/98, which amended provisions of the general part of the Criminal Code on restrictive penalties of rights, and its application to drug trafficking crimes. The methodology used is the dogmatic and critical analysis of legislation, doctrine and case law. The exposition covers penal alternatives in modern criminology, the modifications introduced by the law, the substitution of penalty in trafficking crimes, application over time and jurisdiction. The investigation concludes by the possibility of substitution for the small trafficker, in respect for the principles of individualization and purpose of the penalty.

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References

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Published

1999-04-01

How to Cite

COSTA, Leonardo Luiz de Figueiredo. Law 9,714/98 - restrictive penalties of rights: application to drug trafficking crimes. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 26, n. 26, p. 112–119, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3835. Acesso em: 20 oct. 2026.

Issue

Vol. 26 No. 26 (1999): RBCCRIM - Abril/Junho

Section

National Doctrine

License

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