Lei 9.714/98 - penas restritivas de direitos
aplicação aos crimes de tráfico de entorpecentes
Palabras clave:
Penas restritivas de direitos, Tráfico de entorpecentes, Lei 9.714/98, Individualização da pena, SubstituiçãoResumen
O artigo examina a Lei 9.714/98, que alterou dispositivos da parte geral do Código Penal sobre penas restritivas de direitos, e sua aplicação aos crimes de tráfico de entorpecentes. A metodologia usada é a análise dogmática e crítica da legislação, da doutrina e da jurisprudência. A exposição percorre as alternativas penais na moderna criminologia, as modificações introduzidas pela lei, a substituição da pena nos crimes de tráfico, a aplicação no tempo e a competência. A investigação conclui pela possibilidade de substituição ao pequeno traficante, em respeito aos princípios da individualização e da finalidade da pena.
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Citas
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