Lei 9.714/98
aspectos pontuais
Palavras-chave:
Penas restritivas de direitos, Tráfico de entorpecentes, Lei 9.714/98, Crimes hediondos, Lei 9.099/95Resumo
O artigo examina aspectos pontuais da Lei 9.714/98, com ênfase na impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de entorpecentes. A metodologia usada é a análise dogmática e sistemática da legislação, da doutrina e da jurisprudência. A exposição percorre os regimes penitenciários, a Lei dos Crimes Hediondos, a alteração do art. 44 do Código Penal e a compatibilidade com a Lei 9.099/95. A investigação conclui pela inaplicabilidade da substituição aos crimes de tráfico e pela admissibilidade da pena restritiva nos crimes de menor potencial ofensivo.
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Referências
DALABRIDA, Sidney Eloy. Lei 9.714/98 - aspectos pontuais. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 26.
FRANCO, Alberto Silva. Crimes hediondos. 2. ed. São Paulo: RT, 1992.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 6. ed. São Paulo: Atlas, 1991. v. 1.
NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. v. 1.
SILVA JR., Edison Miguel da. Boletim IBCCrim, 64/3-4.
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