Lei 9.714/98
aspectos pontuais
Palabras clave:
Penas restritivas de direitos, Tráfico de entorpecentes, Lei 9.714/98, Crimes hediondos, Lei 9.099/95Resumen
O artigo examina aspectos pontuais da Lei 9.714/98, com ênfase na impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de entorpecentes. A metodologia usada é a análise dogmática e sistemática da legislação, da doutrina e da jurisprudência. A exposição percorre os regimes penitenciários, a Lei dos Crimes Hediondos, a alteração do art. 44 do Código Penal e a compatibilidade com a Lei 9.099/95. A investigação conclui pela inaplicabilidade da substituição aos crimes de tráfico e pela admissibilidade da pena restritiva nos crimes de menor potencial ofensivo.
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Citas
DALABRIDA, Sidney Eloy. Lei 9.714/98 - aspectos pontuais. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 26.
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