Law 9,714/98
specific aspects
Keywords:
Restrictive penalties of rights, Drug trafficking, Law 9,714/98, Heinous crimes, Law 9,099/95Abstract
The article examines specific aspects of Law 9,714/98, with emphasis on the impossibility of substituting imprisonment for restrictive penalties of rights in drug trafficking crimes. The methodology used is the dogmatic and systematic analysis of legislation, doctrine and case law. The exposition covers penitentiary regimes, the Heinous Crimes Law, the amendment of art. 44 of the Criminal Code and compatibility with Law 9,099/95. The investigation concludes by the inapplicability of substitution to trafficking crimes and by the admissibility of restrictive penalties in crimes of lesser offensive potential.
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References
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