Conceito de mérito, no andamento dos regimes prisionais
Palavras-chave:
Regime prisional, Progressão prisional, Mérito do condenado, Individualização das sanções, Regime inicial de cumprimento de penaResumo
Cuida-se da individualização da pena privativa de liberdade, identificando as formas de individualização, cognitiva e a executória, sem esquecer da legislativa. A partir da ideia geral de mérito, conceitua-se o merecimento e o demérito no caminhar da execução. Busca mostrar o modo de aferir o mérito do condenado. Enfoca-se, ainda, os regimes de cumprimento de pena e a limitação à progressão, inserida na lei dos crimes denominados hediondos e de combate ao crime organizado.
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Referências
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