Conceito de mérito, no andamento dos regimes prisionais
Palabras clave:
Regime prisional, Progressão prisional, Mérito do condenado, Individualização das sanções, Regime inicial de cumprimento de penaResumen
Cuida-se da individualização da pena privativa de liberdade, identificando as formas de individualização, cognitiva e a executória, sem esquecer da legislativa. A partir da ideia geral de mérito, conceitua-se o merecimento e o demérito no caminhar da execução. Busca mostrar o modo de aferir o mérito do condenado. Enfoca-se, ainda, os regimes de cumprimento de pena e a limitação à progressão, inserida na lei dos crimes denominados hediondos e de combate ao crime organizado.
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Citas
FRANCO, Alberto Silva. Crimes hediondos: notas sobre a lei 8.072/90. 3. ed. São Paulo: RT, 1994.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Execução penal: comentários à lei 7.210, de 11.07.1984. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1997.
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TUCCI, Rogério Lauria. Processo penal e direitos humanos no Brasil. RT 755, set. 1998.
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