Concept of merit in the progression of prison regimes
Keywords:
Prison regime, Prison progression, Merit of the convicted person, Individualization of sanctions, Initial regime of serving the deprivationAbstract
This article addresses the individualization of the deprivation of liberty penalty, identifying the forms of individualization, cognitive and executive, without forgetting the legislative one. From the general idea of merit, the concepts of desert and demerit in the course of execution are defined. It seeks to show how to assess the merit of the convicted person. It also focuses on the regimes of sentence serving and the limitation on progression, inserted in the law of so-called heinous crimes and combat against organized crime.
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References
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