Proposta para uma nova consolidação das leis penais
Palavras-chave:
Consolidação das leis penais, Inflação legislativa, Código Penal, Leis especiais, Intervenção mínimaResumo
O autor propõe uma revisão dos critérios axiológicos definidores da legislação penal, tanto no que diz respeito à Parte Geral, como à Especial e leis especiais. É feita uma abordagem crítica da desordenada inflação legislativa penal existente em nosso ordenamento, de modo a embasar a proposta apresentada de consolidação das leis penais, coerente com os atuais valores sociais dignos de tutela penal. São também analisados diversos bens jurídicos penais tutelados atualmente, sendo reexaminados os valores neles expressos.
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