Proposal for a new consolidation of criminal laws

Authors

  • René Ariel Dotti

Keywords:

Consolidation of criminal laws, Legislative inflation, Penal Code, Special laws, Minimal intervention

Abstract

The author proposes a revision of the axiological criteria defining criminal legislation, both with regard to the General Part and to the Special Part and special laws. A critical approach is made to the disorderly criminal legislative inflation existing in our legal system, in order to support the presented proposal for the consolidation of criminal laws, coherent with current social values worthy of criminal protection. Several criminal legal interests currently protected are also analyzed, and the values expressed in them are reexamined.

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Published

1999-10-01

How to Cite

DOTTI, René Ariel. Proposal for a new consolidation of criminal laws. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 28, n. 28, p. 151–174, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3905. Acesso em: 20 oct. 2026.
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