Proposal for a new consolidation of criminal laws
Keywords:
Consolidation of criminal laws, Legislative inflation, Penal Code, Special laws, Minimal interventionAbstract
The author proposes a revision of the axiological criteria defining criminal legislation, both with regard to the General Part and to the Special Part and special laws. A critical approach is made to the disorderly criminal legislative inflation existing in our legal system, in order to support the presented proposal for the consolidation of criminal laws, coherent with current social values worthy of criminal protection. Several criminal legal interests currently protected are also analyzed, and the values expressed in them are reexamined.
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References
ANTOLISEI, Francesco. Manuale di diritto penale: parte speciale. Milano: Dott. A. Giuffrè Editore, 1966. v. 1.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução: Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BRUNO, Aníbal. Direito penal: parte especial. Rio de Janeiro: Forense, 1966. t. 4.
CABARRUS, Francisco de. Cartas sobre los obstáculos que la naturaleza, la opinión y las leyes oponen a la felicidad pública. In: LORENZETTI, Ricardo Luis. Fundamentos do direito privado. Tradução: Vera Maria Jacob de Fradera. São Paulo: RT, 1998.
DOTTI, René Ariel. A criminalização do assédio sexual. RT, v. 752.
DOTTI, René Ariel. A incapacidade criminal da pessoa jurídica: uma perspectiva do direito brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 3, n. 11, jul./set. 1995.
DOTTI, René Ariel. A reforma penal brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 1988.
FRAGOSO, Heleno. Lições de direito penal: parte especial. Rio de Janeiro: Forense, 1986. v. 1.
FRANCO, Alberto Silva. A reforma da Parte Especial do Código Penal: propostas preliminares. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 3, 1993.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1958. v. 1, t. 1.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1959. v. IX.
LISZT, Franz von. Tratado de direito penal allemão. Tradução: José Hygino Duarte Pereira. Rio de Janeiro: F. Briguiet & Cia. Editores, t. 1.
LORENZETTI, Ricardo Luis. Fundamentos do direito privado. Tradução: Vera Maria Jacob de Fradera. São Paulo: RT, 1998.
NOGUEIRA, Fernando Célia de Brito. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 24, out./dez. 1998.
PIRAGIBE, Vicente. Consolidação das leis penaes. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1938.
TAVARES, Juarez. Critérios de seleção de crimes e cominação das penas. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo: RT, 1992.
VARELLA, Antunes. O movimento de descodificação do Direito Civil. In: Estudos jurídicos em homenagem ao Professor Caio Mário da Silva Pereira. Rio de Janeiro: Forense, 1984.
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