A procedibilidade penal à luz da Lei 9.430/96

Autores

  • Ives Gandra da Silva Martins

Palavras-chave:

Lei 9.430/96, Procedibilidade penal, Crédito tributário, Crime tributário, Processo administrativo

Resumo

O autor trata da improcedibilidade penal antes de encerrado o processo administrativo, referente a infrações tributárias, uma vez que, só então, ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. São abordadas, também, questões como prescrição e decadência deste, e suas formas de interrupção.

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Referências

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Publicado

1999-10-01

Como Citar

MARTINS, Ives Gandra da Silva. A procedibilidade penal à luz da Lei 9.430/96. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 28, n. 28, p. 219–224, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3909. Acesso em: 20 out. 2026.

Edição

v. 28 n. 28 (1999): RBCCRIM - Outubro/Dezembro

Seção

Direito Penal Especial

Licença

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